| Recebimento: 31/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI
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Tempo gasto: 627 dias, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Arquivados em 31/05/2025 - término de legislatura. Manutenção base.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI
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Tempo gasto: 627 dias, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Arquivados em 31/05/2025 - término de legislatura. Manutenção base.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Veto Total
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão na 37ª Sessão Ordinária, realizada em 26/11/2013 e em 2ª na 38ª Sessão ordinária,em 03/12/2013. Veto do Executivo protocolado em 16/12/2013, tendo o mesmo sido mantido na 1ª Sessão Ordinária realizada em 04/02/2014.
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Documento(s) da tramitação:
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