Data de apresentação 09/12/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5846
 Ementa

ALTERA PARTE DA RESOLUÇÃO 68/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 116/2013

  Histórico da Tramitação 4653 Dia(s), 21 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação