Data de apresentação 09/12/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 13580
 Ementa

INDICAÇÃO FORMAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA BAIXADA SANTISTA PELA AMPLIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA EXTENSÃO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06), PARA COIBIR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DENTRO E FORA DO AMBIENTE FAMILIAR.

 Autoria

Valéria Bento;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação