Data de apresentação 15/06/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 15125
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 081/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 119/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação