PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 60/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2018 00:00:00
 N° Processo 526/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 17205
 Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS DE PLÁSTICOS, EXCETO OS DE PAPEL E MATERIAIS BIODEGRADÁVEL, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

 Autoria

Ney Lyra;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1392/2020

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação