PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 77/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/10/2019 00:00:00
 N° Processo 540/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 17790
 Ementa

FICAM DESTINADOS 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME FEMINICÍDIO, CADASTRADAS VIA CONVÊNIO CELEBRADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Valéria Bento;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação