Data de apresentação 24/04/2019 00:00:00
 N° Processo 224/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 17437
 Ementa

proibe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências

 Autoria

Ney Lyra;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1429/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total

Anexos da Tramitação