Data de apresentação 04/02/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 17880
 Ementa

Indico Projeto de lei que " Dispõe sobre direito de emissão de boletos do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) e todos os documentos que contenham valor, expedidos pelo Poder Público, com escrita em método Braille, bem a como placa de identificação de cada setor público."

 Autoria

Macário;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação