INDICAÇÃO 484/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18600
 Ementa

Solicita o atendimento do pleito da Associação VIVA BAIRRO através do Ofício 55/20 protocolado na PMB (PA 142/21) solicitando a fiscalização, notificação e autuação quanto a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos não edificados providenciarem muro de alvenaria e demais obrigações (artigo 37 a 39 da Lei 316/98).

 Autoria

Taciano Goulart;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação