Data de apresentação 07/12/2022 00:00:00
 N° Processo 493/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19127
 Ementa

ALTERA A LEI 1.098, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1516/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação