Data de apresentação 08/03/2023 00:00:00
 N° Processo 114/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19211
 Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUXILIO-ALUGUEL AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA, NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1544/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total

Anexos da Tramitação