Data de apresentação 12/11/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19982
 Ementa

Implantação no poupatempo em Bertioga dos guichês preferenciais assegurando o direito do atendimento preferencial para as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue como forma de cumprir o estatuto do idoso e a Lei 10.048.

 Autoria

Carlos Ticianelli;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação