Data de apresentação 29/08/2025 00:00:00
 N° Processo 415/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20497
 Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025”

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 207/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação