PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/1994 00:00:00
 N° Processo 920/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 12415
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÀO DO CONSELHO TUTELAR, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação