Data de apresentação 24/01/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 12428
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora 1994;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação