Data de apresentação 20/09/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 12435
 Ementa

INSTITUI E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora 1994;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação