PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 57/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/1995 00:00:00
 N° Processo 921/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 12786
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO DA LEI 1.207 DE 30/12/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação