Data de apresentação 11/12/1996 00:00:00
 N° Processo 1154/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 12803
 Ementa

CONFERE AUXÍLIO-PENSÃO AOS DEPENDENTES POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação