PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 12940
 Ementa

VISA A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 45 DA L.O.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação