Data de apresentação 05/12/2001 00:00:00
 N° Processo 921/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 14606
 Ementa

DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação