Data de apresentação 08/02/2001 00:00:00
 N° Processo 155/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 14613
 Ementa

REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER MUNICIPAL, INSTITUI OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 1/2001

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação