PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 43/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2002 00:00:00
 N° Processo 937/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 14620
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 297, DE 14 DE JULHO DE 1998.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação