PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/2002 00:00:00
 N° Processo 891/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 14696
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação