PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Bertioga

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2003

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 18/11/2003 00:00:00

N° Processo 1012/2003

N° Protocolo 0/2003

ID 14759

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS.

Situação

Concluído

Recebimento: 10/08/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI
Tempo gasto: 4090 dias, 5 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: RETIRADO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI

Complemento da Ação: RETIRADO
Documento(s) da tramitação:

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI Capa

ago

2015

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