| Recebimento: 10/08/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4090 dias, 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: MANTEM TÍTULO PRECÁRIO, OBRAS OU ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4090 dias, 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: MANTEM TÍTULO PRECÁRIO, OBRAS OU ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR 27/2003 - APROVADA NA 11ª SE 24/12/2003 - PUBLICADO NO BOM 73 - 27/12/2003
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Documento(s) da tramitação:
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