PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 68/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2004 00:00:00
 N° Processo 919/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 14855
 Ementa

"INSTITUI E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4103 Dia(s), 22 horas, 53 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação