PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/08/2004 00:00:00
 N° Processo 694/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 14871
 Ementa

" REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4103 Dia(s), 22 horas, 45 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação