PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/2004 00:00:00
 N° Processo 971/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 14872
 Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4103 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação