PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/06/2006 00:00:00
 N° Processo 589/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 236
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4124 Dia(s), 21 horas, 47 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação