Data de apresentação 23/02/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 96
 Ementa

"ALTERA PARTE DA RESOLUÇÃO 068/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4126 Dia(s), 21 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação