Data de apresentação 03/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 322
 Ementa

ALTERA O TEOR DO ARTIGO 131 DA RESOLUÇÃO Nº 081/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação