Data de apresentação 20/11/2009 00:00:00
 N° Processo 886/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1450
 Ementa

ISENTA DESEMPREGADOS E TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ 1 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA TAXA EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 949/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação