| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4572 dias, 23 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 452, em 16/04/2011, como Decreto Legislativo nº 46, de 13 de abril de 2011.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 452, em 16/04/2011, como Decreto Legislativo nº 46, de 13 de abril de 2011.
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Documento(s) da tramitação:
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