Data de apresentação 09/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3950
 Ementa

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 122 DA LOM DE BERTIOGA

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 5405 Dia(s), 22 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação