Data de apresentação 17/06/2013 00:00:00
 N° Processo 469/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5434
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 95, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 110/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação