| Recebimento: 31/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI
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Tempo gasto: 628 dias, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Arquivados em 31/05/2025 - término de legislatura. Manutenção base.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI
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Tempo gasto: 628 dias, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Arquivados em 31/05/2025 - término de legislatura. Manutenção base.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Veto Total
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 10/08/2014. Recebeu veto do Executivo em 30/06/2014, sendo o mesmo MANTIDO em votação na 22ª Sessão Ordinária, realizada em 26/08/14.
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Documento(s) da tramitação:
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