Data de apresentação 02/10/2013 00:00:00
 N° Processo 664/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5834
 Ementa

"ALTERA AS RESOLUÇÕES 081/2007, 088/2007 E 100/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 114/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação