Data de apresentação 29/01/2016 00:00:00
 N° Processo 68/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 15584
 Ementa

"ALTERA A RESOLUÇÃO 068/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 122/2016

  Histórico da Tramitação 3885 Dia(s), 4 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação