Data de apresentação 27/11/2023 00:00:00
 N° Processo 541/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19647
 Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Taciano Goulart;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1623/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação