Data de apresentação 27/03/2024 00:00:00
 N° Processo 143/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19777
 Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), A IMOVEL RESIDENCIAL DE EXCLUSIVA PROPRIEDADE OU POSSE DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU BENEFICIARIO DO BCP (BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA)

 Autoria

Elisângela Pedroso;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 195/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total

Anexos da Tramitação