Data de apresentação 27/11/2024 00:00:00
 N° Processo 520/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19996
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INGRESSOS EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS AOS MUNICÍPES ASSISTIDOS PELO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1664/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação