Data de apresentação 05/12/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19998
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 68/2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 149/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação