| Recebimento: 10/03/2026 00:00:00 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Ação: Arquivo
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Complemento da Ação: ARQUIVADO A PEDIDO CONFORME COTA RETRO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 10:24:47 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 10/03/2026 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2026 10:28:12 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
| Envio: 06/03/2026 09:38:07 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar registrada nos Atos Normativos do sistema Câmara Sem Papel conforme anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 14:39:29 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 26/02/2026 09:24:48 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Ao DTI
Ciente.
Proceder com as atualizações necessárias junto ao site da Câmara, após encaminhar a SEPE para o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 11:33:52 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/02/2026 16:18:26 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, publicação da Lei Complementar 215/2026, ocorrida na edição 1273 do BOM, em 20/02/2026.
Informo que a legislação foi devidamente inserida no Programa Folio Views.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 15:01:34 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 20/02/2026 10:56:04 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos, cópia de nosso ofício nº 079/2026, encaminhando o autógrafo nº 021/2026 protocolado junto ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 13:17:41 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 19/02/2026 13:22:26 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se a Prefeitura Municipal de Bertioga, encaminhando-se o autografo juntado pela SETL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 14:47:14 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/02/2026 10:44:08 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente:
Convocação para Sessão Extraordinária;
Relatórios de votação em Plenário; e
Autógrafo 021/2026.
Para melhor orientar a SEPE quando da expedição do ofício à PMB, informo, conforme relatórios anexos, que o projeto foi aprovado SEM emendas em 1ª Discussão, e COM emenda em 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 14:27:46 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 13/02/2026 14:36:49 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Ao SETL
Processo avocado para apresenteção de emenda ao presente projeto de lei complementar, conforme seue anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 10:43:06 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/02/2026 13:46:22 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente da Câmara,
Segue a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 18:03:48 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/02/2026 18:05:29 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na pauta de votação da proxima sessão disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:49:52 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 10/02/2026 18:03:21 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, estando apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:19:28 |
Fase: Providências da SETL |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:19:59 |
Ação: Enviado para SG
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Complemento da Ação: PLC em condições de pauta para votação em 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:18:38 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2026 11:19:28 |
Ação: Efetuado 1ª Discussão
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Complemento da Ação: PLC aprovado em 1ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:18:25 |
Fase: Parecer Verbal CAJ na Sessão |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:18:38 |
Ação: Encaminhado Para Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:16:22 |
Fase: Parecer Verbal na Sessão |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:18:25 |
Ação: Enviado para Parecer Verbal CAJ na Sessão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado o Pedido de Urgência Especial. Aprovado o Parecer Verbal pela tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 14:02:03 |
Fase: Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2026 11:16:22 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: PLC incluso para votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 11:47:44 |
Fase: Providências da SG |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 05/02/2026 11:49:20 |
Ação: Encaminha-se ao Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme determinação da presidência, inclua-se o presente projeto de lei complementar, na próxima sessão disponível.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 11:42:27 |
Fase: Presidente Pauta |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 05/02/2026 11:47:33 |
Ação: Enviado para Providências da SG
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após analise do projeto, e diante dos esclarecimentos apresentados, inclua-se o presente projeto na próxima sessão ordinária e ou extraordinária disponível.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 11:29:20 |
Fase: Com Urgência Especial |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 05/02/2026 11:41:46 |
Ação: Encaminha-se para Presidência
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente.
Trata-se de projeto de lei complementar visando a alteração da Secretaria Municipal de Segurança, e criando a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade, bem como, criando os cargos necessários ao seu funcionamento.
Ao projeto foi solicitada a tramitação em regime de urgência especial.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 09:50:06 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/02/2026 10:31:32 |
Ação: Para Urgência Especial
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: PLC encaminhado aos Gabientes dos Vereadores via email e inserido no site.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 09:41:25 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 03/02/2026 09:41:25 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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