| Recebimento: 10/08/2026 09:14:27 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2026 09:11:04 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 10/08/2026 09:13:46 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 11:28:58 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
| Envio: 08/08/2026 02:43:35 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 dias, 15 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao SEPE:
Providências deste DTI finalizadas com a Lei Complementar nº 218/2026 inserida em Atos Normativos. Arquive-se o presente, conforme cota retro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 15:12:49 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 28/07/2026 10:54:22 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 19 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Ao DTI
Desconsiderar o dspacho de fls. 51
Para atualização do site com relação a publicação da lei.
Após à SEPE para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 15:00:53 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 27/07/2026 15:01:27 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PROCESSO A PEDIDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 11:00:31 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 27/07/2026 11:01:44 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 17:12:22 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/07/2026 10:06:08 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente publicação da Lei Complementar 218/2026 ocorrida no BOM 1299 de 24/07/2026.
Certifico a inclusão da LC no Programa Folio Views.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 10:51:18 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 23/07/2026 15:42:18 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, NOSSO OFÍCIO N° 458/2026, ENCAMINHANDO O AUTOGRÁFO N° 059/2026, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO JUNTO A PMB.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 10:09:50 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 23/07/2026 10:10:41 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 09:52:43 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/07/2026 10:07:14 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral.
Junto aos autos:
1) Convocação da 09ª Sessão Extraordinária, de 07/07/2026;
2) Ordem do Dia da 09ª Sessão Extraordinária, de 07/07/2026;
3) Relatório de votação em Plenário;
4) Autógrafo de Lei nº 059/2026.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 15:59:47 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 23/07/2026 09:34:08 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 27 dias, 17 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
As providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 15:42:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 25/06/2026 15:43:39 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, estando apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 15:02:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/06/2026 13:02:09 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 23/06/2026; e
2) Relatórios de votação em Plenário.
Projeto apto para votação em 2ª Discussão, observado o prazo legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 11:07:33 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/06/2026 14:38:48 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Incluir o presente projeto de lei na proxima pauta de votação disponivel.
As providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 11:11:30 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 01/06/2026 11:05:22 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 46 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:31:45 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 14/04/2026 15:55:45 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 15:17:54 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/04/2026 09:23:06 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 dias, 18 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( X ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 09:17:52 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 31/03/2026 11:08:54 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 15:39:58 |
Fase: Sem Urgência Especial |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/03/2026 16:29:51 |
Ação: Encaminhar ao SG
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Tempo gasto: 15 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 14:38:26 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/02/2026 15:39:58 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site. Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 05/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 14:37:49 |
Fase: Protocolar |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 19/02/2026 14:37:49 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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