| Recebimento: 16/09/2026 10:01:19 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
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Tempo gasto: 34 dias, 11 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2026 15:25:16 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 15/09/2026 15:25:48 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 5 dias,
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Complemento da Ação:
Sr. Presidente
Trata-se de projeto, ao qual foi apresentado veto pelo executivo municipal, sendo que a CAJ já emitiu parecer ao veto, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
À vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2026 10:36:09 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 10/09/2026 10:45:44 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento da CAJ na elaboração do parecer quanto ao Veto apresentado pelo Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 10:06:35 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/09/2026 10:30:34 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Anexado o Ofício nº 646/2026-SG/PMB dando conta do Veto Total ao Autógrafo nº 064/2026.
Cumpre certificar que o veto é tempestivo (art. 45 – LOM), vez que nosso Ofício 556/2026, encaminhando o referido Autógrafo, foi protocolado junto ao Executivo Municipal em 21/08/2026, estando o Veto apto para análise da Comissão de Análise Jurídica e posterior deliberação do Plenário.
Certifico o encaminhamento do Veto ao email dos Vereadores, conforme documento anexo.
Cumpre ainda registrar, conforme disposto na LOM, que o prazo para apreciação do Veto em Plenário expira em 20/10/2026, 30 dias úteis da data de seu protocolo nesta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 16:19:21 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 04/09/2026 16:21:21 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N. 064/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 09:59:20 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/09/2026 16:18:12 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 10 dias, 6 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue o processo, conforme solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 16:12:23 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2026 09:59:20 |
Ação: Tramitar com prazo (15 dias)
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda decurso do prazo regimental para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 14:17:43 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 21/08/2026 15:58:25 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, NOSSO OFÍCIO N° 556/2026, ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO N° 064/2026, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO JUNTO A PMB.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 13:43:55 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 21/08/2026 13:46:24 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 15:54:57 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/08/2026 11:53:02 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 19 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, convocação para Sessões Extraordinárias, bem como relatórios de votação em Plenário e o Autógrafo 064/2026.
Para melhor orientar a SEPE quando da expedição do ofício à PMB, informo, conforme relatórios anexos, que o projeto foi aprovado sem emenda em 1ª e em 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 14:19:22 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/08/2026 14:20:14 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 14:17:32 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 20/08/2026 14:19:07 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, estando apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 16:54:52 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2026 10:38:06 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente: Ordem do Dia da 18ª SO, de 11/08/2026 e relatórios de votação em Plenário.
Projeto apto para votação em 2ª Discussão, devendo-se observar o intervalo de 7 dias, conforme dispositivo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 17:27:43 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/08/2026 16:52:01 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 48 dias, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 17:17:06 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 22/06/2026 17:17:39 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 11:06:56 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/06/2026 17:16:47 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Encaminho os autos acompanhado do parecer final conjunto da COMISSÃO DE ANÁLISE JURIDICA (CAJ), COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA (CETEC) e COMISSÃO DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS (COMAS).
Assim como, o devido encaminhamento para assinaturas.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 10:52:03 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 17/06/2026 17:28:35 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 16 dias, 6 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( X ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( X ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 10:57:57 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 01/06/2026 10:41:25 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 09:47:47 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/05/2026 10:17:42 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 18 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 09:46:44 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/04/2026 09:47:47 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores.
Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 08/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 09:32:27 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/04/2026 09:46:44 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores.
Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 08/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 10:43:23 |
Fase: Protocolar |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 22/04/2026 10:56:29 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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