PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Bertioga

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 68/2026

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Data de apresentação 13/10/2026 16:27:21

N° Processo 1175/2026

N° Protocolo 1435/2026

ID 118361

Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.600, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A TRANSFERIR IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Autoria

Marcelo Heleno Vilares - Prefeito;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 6 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 13/10/2026 17:22:33	Fase: Andamento do Processo	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/10/2026 17:10:10	Fase: Andamento do Processo	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 13/10/2026 17:20:15	Ação: Tramitar com prazo (15 dias)
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores. Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 27/10/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/10/2026 16:27:21	Fase: Protocolar	Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Envio: 13/10/2026 16:27:21	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital