PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/2008 00:00:00
 N° Processo 604/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 10298
 Ementa

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 846/2008

  Histórico da Tramitação 4432 Dia(s), 22 horas, 38 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação