PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2008 00:00:00
 N° Processo 573/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 10293
 Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 845/2008

  Histórico da Tramitação 4433 Dia(s), 0 horas, 12 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação