Data de apresentação 01/12/2025 00:00:00
 N° Processo 591/2025
 N° Protocolo 619/2025
 ID 20747
 Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A TRANSFERIR IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AP-2025-CX05)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1742/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação