Data de apresentação 01/03/2023 00:00:00
 N° Processo 99/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19186
 Ementa

CRIA PARÁGRAFOS JUNTO AO ARTIGO 74 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

EDUARDO PEREIRA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação